Arbitragem
Nos casos em que a arbitragem for juridicamente cabível e houver convenção de arbitragem válida, a controvérsia poderá ser submetida ao procedimento arbitral, conforme a legislação e o regulamento aplicável.
Nos casos em que a arbitragem for juridicamente cabível e houver convenção de arbitragem válida, a controvérsia poderá ser submetida ao procedimento arbitral, conforme a legislação e o regulamento aplicável.